Termos e Condições
da lua66

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins do presente documento, adotam-se as seguintes definições:

• "lua66" ou "Plataforma": o serviço de entretenimento online disponibilizado em https://lua66.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada e verificada na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da lua66.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela lua66 sujeitos a requisitos específicos de apostas.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmar os dados cadastrais do Usuário.

Ao concluir o processo de cadastro na lua66, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado todos os termos, condições, políticas e regras aqui estabelecidas, bem como quaisquer diretrizes complementares disponibilizadas na Plataforma. A aceitação é condição indispensável para a utilização dos serviços.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a lua66, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo (SIGAP ou programa equivalente);
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau ou representante da lua66 ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção de eventuais saldos para análise.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A lua66 é obrigada, nos termos da legislação brasileira vigente (Lei 14.790/2023 e normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA), a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques e, em determinados casos, antes da utilização plena dos serviços.

Para a conclusão do processo de KYC, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF e comprovante de regularidade junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada.

A lua66 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em situações que indiquem risco de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O prazo de análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Saques ficam suspensos durante o processo de verificação pendente.

4 Depósitos e Pagamentos

A lua66 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago, PicPay: sujeitos aos prazos de processamento de cada plataforma;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis;
• TED/DOC: processados em dias úteis dentro do horário bancário;
• Cartões Visa, Mastercard, Elo: sujeitos à aprovação da instituição emissora;
• USDT (Tether): criptomoeda aceita conforme taxa de conversão vigente no momento da transação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, podendo haver limites adicionais definidos pelo método de pagamento escolhido. A lua66 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

5 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados preferencialmente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito mais recente, como medida de segurança antifraude.

Os prazos de processamento são:

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação da solicitação;
• TED/DOC: até 3 dias úteis após aprovação;
• Outros métodos: até 5 dias úteis conforme a modalidade.

A lua66 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Em nenhuma hipótese a lua66 cobra taxas sobre saques; eventuais tarifas bancárias são de inteira responsabilidade do Usuário.

6 Bônus e Promoções

A lua66 disponibiliza periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada promoção possui condições específicas detalhadas em suas respectivas páginas, prevalecendo sempre as condições mais específicas sobre as aqui descritas. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos exclusivamente para uso dentro da Plataforma lua66 e não podem ser transferidos para terceiros;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente no prazo de validade do bônus;
• Bônus expirados não serão reativados ou reembolsados;
• A lua66 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso indevido, criação de múltiplas contas ou qualquer conduta considerada fraudulenta;
• Apostas em jogos excluídos ou com contribuição reduzida não contabilizam integralmente para o rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• É vedada a participação em promoções exclusivas para novos usuários por quem já possua ou tenha possuído conta ativa na lua66.

A lua66 pode, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável sempre que possível. Alterações não afetam bônus já concedidos cujo período de validade não tenha expirado.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na lua66 são regidas pelas seguintes disposições gerais:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada, alterada ou revertida pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível para o evento específico;
• Em caso de falha técnica comprovada durante o registro de uma aposta, a lua66 reserva-se o direito de anular a transação e restituir o valor apostado ao Saldo do Usuário;
• Odds, limites de aposta e mercados disponíveis podem ser alterados a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• A lua66 pode, a seu critério, limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, especialmente em casos que indiquem arbitragem, uso de sistemas automatizados ou padrões suspeitos de apostas;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes;
• Em caso de discrepância entre o resultado exibido na interface e o registrado nos servidores, o resultado registrado nos servidores prevalece.

Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis nas páginas de ajuda da Plataforma. A lua66 adota as regras padrão internacionais para resolução de apostas em eventos cancelados, adiados ou encerrados antecipadamente.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou uso de informações privilegiadas para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Tentativa de hackear, comprometer ou prejudicar a infraestrutura técnica da lua66;
• Criação de múltiplas contas ou uso de identidades falsas;
• Abuso de bônus ou exploração de falhas técnicas para obtenção de vantagem financeira indevida;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório junto à equipe de suporte ou a outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo da lua66, em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção de saldo para investigação e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes brasileiras.

9 Jogo Responsável

A lua66 está comprometida com práticas de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários registrados:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas quando o limite definido é atingido;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de 7 dias a 6 meses, com possibilidade de extensão;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Reality Checks: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado na sessão.

A lua66 adota política de tolerância zero para cadastro e jogo de menores de 18 anos. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será encerrada imediatamente e os valores depositados serão devolvidos ao titular legal da conta bancária de origem.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.com.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188 ou acesse cvv.org.br). Nossa equipe de suporte também está disponível para auxiliar no acesso às ferramentas de jogo responsável.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da lua66. Após a solicitação:

• Apostas pendentes serão liquidadas normalmente;
• O saldo remanescente em dinheiro real (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, no prazo de até 10 dias úteis;
• Bônus não convertidos em dinheiro real serão cancelados sem direito a reembolso.

A lua66 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de forma unilateral, sem aviso prévio, nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, violação destes Termos, ordem judicial ou determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo pode ser retido por até 180 dias enquanto dura a investigação.

11 Limitação de Responsabilidade

A lua66 envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas. A lua66 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou problemas de conectividade;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível a terceiros ou ao próprio Usuário;
• Atrasos nos pagamentos causados por terceiros, incluindo instituições financeiras ou operadoras de pagamento.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da lua66 perante um Usuário está limitada ao valor do saldo disponível em conta no momento do evento causador do dano. A lua66 não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma lua66 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, layout, design, textos, imagens, sons, softwares, banco de dados e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.609/1998) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da lua66. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

13 Alterações nos Termos e Condições

A lua66 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa no prazo de 30 dias.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].