Política de Privacidade
da lua66

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma lua66 é a pessoa jurídica responsável pela operação do site https://lua66.cam, doravante denominada simplesmente "lua66", "nós" ou "Plataforma".

O titular dos dados é qualquer pessoa física cujos dados pessoais sejam tratados pela lua66, incluindo usuários registrados, visitantes do site e pessoas que entrem em contato com nosso suporte — doravante denominados "você" ou "Titular".

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 12 deste documento.

2 Dados Pessoais Coletados

A lua66 coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP;
• Documentos de identidade: RG, CNH ou Passaporte (para verificação KYC);
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, histórico de transações realizadas na Plataforma;
• Comunicações: mensagens trocadas com nossa equipe de suporte via chat, e-mail ou outros canais.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos do dispositivo, tipo de dispositivo, resolução de tela;
• Dados de localização aproximada: derivados do endereço IP para fins de conformidade geográfica;
• Dados de uso da Plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, horários de acesso, frequência de uso.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A lua66 utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta do usuário, processamento de apostas, jogos e transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de verificação de maioridade, prevenção à lavagem de dinheiro e identificação de jogadores;
• Prevenção a fraudes: detecção e investigação de atividades suspeitas, abuso de bônus e múltiplas contas;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de comportamentos de risco e aplicação de limites quando necessário;
• Suporte ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas enviadas pelos canais de atendimento;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre alterações nos Termos;
• Marketing (com consentimento): envio de comunicações sobre promoções, bônus e novidades da Plataforma, quando você optar por recebê-las;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário e o desempenho técnico;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades competentes e obrigações regulatórias.

4 Bases Legais para o Tratamento

Conforme o artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela lua66 é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e jogos contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), regulamentos da SPA e demais normas aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e utilização de cookies não essenciais, podendo ser revogado a qualquer momento.

5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A lua66 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a sua experiência na Plataforma. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo que nos ajudam a reconhecê-lo em visitas subsequentes e a personalizar o conteúdo exibido.

Categorias de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam dados anonimizados sobre como os usuários utilizam a Plataforma para identificar melhorias técnicas;
• Cookies de funcionalidade: armazenam suas preferências (idioma, configurações da conta) para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para analisar o comportamento de navegação em conjunto com ferramentas de análise, sempre com dados agregados e anonimizados;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir publicidade relevante. Exigem consentimento expresso.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser notificado quando um cookie for enviado. Contudo, a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A lua66 não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, estritamente necessárias:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de pagamento (ex.: processadoras de Pix, Visa, Mastercard) para liquidação de transações, estritamente nos dados necessários para tal fim;
• Provedores de jogos: fornecedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) que necessitam de identificadores de sessão para operação técnica dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação de documentos e prevenção à fraude, contratadas como operadores de dados sob nossas instruções;
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e serviços de segurança cibernética que processam dados como operadores sob contrato e instruções da lua66;
• Autoridades competentes: órgãos governamentais, reguladores (SPA/Ministério da Fazenda), Ministério Público ou autoridades judiciais, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Auditores e assessores: escritórios de auditoria, consultores jurídicos e contábeis sujeitos a obrigações de confidencialidade.

Todo terceiro que receba dados pessoais de usuários da lua66 está contratualmente obrigado a tratar esses dados com confidencialidade e em conformidade com a LGPD, agindo exclusivamente como operador sob nossas instruções.

7 Transferência Internacional de Dados

Em determinadas situações operacionais, dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou processadores localizados fora do Brasil. A lua66 garante que tais transferências ocorram apenas:

• Para países com nível adequado de proteção de dados, conforme reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD que garantam nível de proteção equivalente ao da LGPD;
• Com seu consentimento específico e informado para a transferência, quando exigido.

A lua66 realiza avaliações de impacto antes de realizar novas transferências internacionais de dados e mantém registros atualizados de todas as transferências realizadas, disponíveis para consulta da ANPD quando solicitado.

8 Prazo de Retenção dos Dados

A lua66 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes prazos mínimos exigidos por lei:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023 e Lei 9.613/1998;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com legislação fiscal e antilavagem;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos para fins de auditoria regulatória;
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de qualidade e eventuais disputas;
• Dados de navegação e cookies analíticos: até 13 meses, conforme melhores práticas de mercado.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados a você. A retenção para cumprimento de obrigações legais prevalece sobre solicitações de exclusão.

9 Segurança da Informação

A lua66 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: todas as comunicações entre seu dispositivo e a Plataforma são criptografadas;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todas as contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em funções: acesso aos dados pessoais restrito aos funcionários com necessidade legítima, com registros de auditoria;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias em operação 24 horas por dia;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para notificação da ANPD e dos titulares em caso de incidente de segurança, nos prazos legais.

10 Menores de Idade

Os serviços da lua66 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade.

Caso a lua66 tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada. Os valores depositados serão devolvidos ao titular legal da conta bancária de origem.

Se você acredita que um menor de idade criou uma conta na lua66, entre em contato com nosso suporte imediatamente para que possamos tomar as medidas cabíveis.

11 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento), você pode:

1. Enviar solicitação por escrito ao nosso DPO pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [Direito Solicitado]";
2. Identificar-se com nome completo e CPF para que possamos verificar sua identidade antes de processar a solicitação;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, quando aplicável, os dados específicos aos quais a solicitação se refere.

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento da solicitação. Caso a solicitação seja complexa ou demande análise adicional, comunicaremos a extensão do prazo com a devida justificativa.

Caso você não fique satisfeito com nossa resposta, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador federal responsável por zelar pela aplicação da LGPD no Brasil.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, a lua66 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como canal de comunicação entre a lua66, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A lua66 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na página inicial da Plataforma e notificação por e-mail para o endereço cadastrado. A data de "última atualização" no topo desta página sempre refletirá a versão vigente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política atualizada. Caso você não concorde com as modificações, recomendamos que solicite o encerramento da sua conta antes da data de vigência.

14 Legislação Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014: direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023: regulamentação de jogos online no Brasil;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

Eventuais litígios decorrentes desta Política serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvada a competência da ANPD para questões regulatórias relacionadas ao tratamento de dados pessoais.